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PACE

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A Conciliação é um método eficaz e objeto do projeto PACE.  A conciliação extraprocessual é um método de prevenção de litígios e funciona como opção alternativa ao ajuizamento de ações pela costumeira via judicial. Em resumo, destina-se a solucionar conflitos antes do ajuizamento da ação.


O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE) não tem função jurisdicional, mas conciliatória. Sua finalidade é promover o diálogo entre as partes, compondo os interesses em conflito e mediando acordos, por meio da realização de sessões/audiências de conciliação.

Os acordos, após regulamentação por parte de Corregedoria de Justiça do TJMG, serão homologados por sentença pelo magistrado responsável pela orientação dos PACEs, de forma a contribuir para a pacificação social, para a democratização do acesso à Justiça e para a promoção da cultura da conciliação.

rangel@aceap.com.br



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